O que é a LGPD e qual seu objetivo principal?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo coleta, armazenamento e compartilhamento. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, garantindo transparência e segurança no uso de dados.

Acesse: LGPD – Lei nº 13.709/2018

Dados Públicos:
De acordo com a LAI (Lei de Acesso à Informação), determinados dados devem ser transparentes e acessíveis ao público para garantir o direito à informação.

Exemplos:
I - Multas e infrações ambientais aplicadas

II - Índices de qualidade do ar, incluindo níveis de poluentes atmosféricos (CO (monóxido de carbono), NO₂ (dióxido de nitrogênio) e SO₂ (dióxido de enxofre), material particulado, entre outros).

III - Estatísticas ambientais, como a qualidade do ar.

Dados Pessoais:
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

Exemplos:
I - Nome, Sobrenome e CPF;

II - Endereço de e-mail;

III - Número de telefone;

IV - Endereço e contato de pessoas envolvidas em processos ambientais;

V - Histórico de solicitações e atendimentos;

A LGPD define dados sensíveis como aqueles que podem gerar discriminação ao titular. Esses dados requerem tratamento especial e só podem ser coletados com consentimento explícito ou em casos previstos em lei.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A LGPD fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.